A abertura de loteamentos clandestinos é um grande problema nos municípios da região, em especial os menores e litorâneos. Pequenos em número de habitantes, mas grandes em território, boa parte das prefeituras enfrentam este desafio.
É o caso de Imbituba, onde a venda de lotes e abertura de loteamentos traz dor de cabeça para quem investe, para a prefeitura e para o município como um todo, cujo crescimento é desordenado.
Nesta sexta-feira, a primeira parte de uma ação que pretende coibir a prática na cidade foi feita. Placas indicativas foram afixadas em diversos pontos da cidade para alertar sobre a proibição de venda de lotes e novas construções nestes locais.
Em todo os lugares onde as placas foram colocadas pelas equipes da Secretaria de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano (Sefic) da Prefeitura, os terrenos em questão já integram loteamentos clandestinos, abertos ilegalmente na cidade.
“Imbituba sofre com o parcelamento clandestino do solo e a prática tem aumentado gradativamente nos últimos tempos. Isso traz prejuízos sociais e de infraestrutura. Ações de fiscalização para coibir esta prática serão feitas ao longo de todo este ano”, avisa o secretário Vitor Cardozo.
O que diz a lei
O parcelamento clandestino do solo é proibido no Brasil. Conforme o Artigo 37 da Lei Federal nº 6766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e até criminais.
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